Em virtude de uma alteração na Portaria do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) nº 01/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de janeiro, do governo estadual,  informa que tabacarias dedicadas específica e exclusivamente ao consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco ou não passam a ser de alta complexidade.

Com isso, passa a ser obrigatório ter o Laudo Técnico de Avaliação (LTA), assinado por um Engenheiro Mecânico habilitado no CREA/CONFEA e em conformidade com a Portaria Interministerial 2.647/2014 MTR/MS.

 A partir daí, é necessário atestar a regularidade do local perante a prefeitura, com projeto aprovado junto ao município, tanto para a infraestrutura do local quanto para o fluxo de pessoas, entre outros pontos.